Para os efeitos deste instrumento, considera-se:

PROSAS: Aplicação de internet formatada em plataforma tecnológica de propriedade da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL, desenvolvida para seleção, monitoramento e gerenciamento de projetos sociais e com acesso via internet (https://prosas.com.br), que conecta patrocinadores interessados em financiar ou fomentar iniciativas sociais a empreendedores, responsáveis pela proposição, execução e prestação de contas de projetos sociais. A PROSAS consiste, portanto, em uma ferramenta colocada à disposição de seus usuários, inexistindo participação ou influência da PROSAS nos processos de tomada de decisão de PATROCINADORES e EMPREENDEDORES.

INTERNET: o sistema é constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

USUÁRIO: qualquer pessoa física ou jurídica que visitar a PROSAS, a qual se sujeita a estes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade e Política de Privacidade.

PERFIL: o papel desempenhado pelo usuário na PROSAS, que poderá ser de cidadão, empreendedor ou patrocinador. Também são considerados perfis os projetos e editais cadastrados na PROSAS.

CIDADÃO: o usuário pessoa física que se cadastra na plataforma com vistas a simplesmente acessar o conteúdo disponibilizado.

PATROCINADORES: são as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas interessadas em fomentar projetos sociais.

EMPREENDEDORES: são as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos, coletivos ou entes despersonalizados, que criam perfis na plataforma com vistas a apresentar propostas para serem financiadas e acompanhadas pelos patrocinadores por intermédio da PROSAS. Para apresentar propostas em editais, é obrigatório que o usuário tenha um cadastro de Empreendedor. O Empreendedor deverá atender aos requisitos estabelecidos pelo Patrocinador em cada Edital, inclusive relativos a formalização jurídica que eventualmente seja considerada necessária para a seleção.

EDITAL: qualquer processo publicado na PROSAS por um patrocinador para recebimento de propostas apresentadas pelos empreendedores. A depender da natureza do patrocinador, eles poderão visar ao repasse de recursos a título de patrocínio/doação, a seleção de iniciativas a participar de algum tipo de premiação e programas de aceleração, ao repasse de recursos públicos ou à chancela concedida pelo ente público competente, como pré-requisito para captação de recursos por meio de leis de incentivo fiscal. Também são considerados editais aquelas oportunidades divulgadas pela Central de Editais, um serviço gratuito disponibilizado pela plataforma.

PROPOSTAS: as propostas de natureza social, cultural, esportiva, ambiental, dedicadas ao desenvolvimento comunitário, à geração de renda, à área da saúde ou de outras naturezas afins, apresentadas pelos empreendedores aos editais.

MONITORAMENTO: O processo de acompanhamento da execução e gestão dos projetos aprovados pelos patrocinadores, realizado por meio da plataforma PROSAS, mediante o cadastro de evidências pelo empreendedor, na periodicidade e formato acordados. O monitoramento pode incluir a verificação do cumprimento de metas, a análise de relatórios descritivos, a prestação de contas financeiras (módulo financeiro), e pode ser realizado de forma pública ou privada, conforme a opção do patrocinador.

PROJETOS: as propostas que foram aprovadas pelos patrocinadores em determinado edital, as quais poderão ter a sua execução acompanhada pela PROSAS, se assim optar o patrocinador. Também são considerados projetos os perfis criados com esse nome pelos empreendedores para dar visibilidade ao andamento de suas iniciativas a partir do cadastro de evidências.

CADASTRO DE EVIDÊNCIAS: registro realizado por um empreendedor de evidências da execução de um projeto de sua titularidade acompanhado por meio da PROSAS, como textos descritivos, imagens, links para outros websites, documentos complementares, na periodicidade de monitoramento indicada no cadastro da proposta e conforme acordado com o patrocinador.

MÓDULO FINANCEIRO: ferramenta para acompanhamento da execução financeira do projeto social, em parceria com uma interface que trabalha com o serviço Open Finance.

AGENDA DE EVENTOS: Funcionalidade da PROSAS que permite ao EMPREENDEDOR cadastrar eventos, datas importantes e marcos de execução relacionados aos seus PROJETOS para fins de acompanhamento e consulta pelos PATROCINADORES ou para visibilidade pública.

SUMARIZAÇÃO IA: Esta funcionalidade inovadora utiliza Inteligência Artificial (IA) para facilitar a sua análise de documentos complementares. Ao encontrar arquivos anexos em um edital, nossa IA autônoma realizará a leitura completa desses documentos e apresentará um resumo conciso e objetivo dos seus principais pontos.

• A IA analisa de forma independente todos os arquivos complementares do edital.
• Utilizando inteligência artificial generativa, a IA identifica as informações mais relevantes e as sintetiza em um resumo.
• O texto do resumo é 100% gerado pela IA, sem qualquer tipo de edição ou intervenção humana.

DADOS PESSOAIS: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural que permita a sua identificação imediata (dado vinculado) ou que possa ser utilizada para distinguir, rastrear ou reidentificar essa pessoa através do cruzamento com outras informações (dado vinculável), abrangendo desde identificadores civis tradicionais até identificadores digitais, comportamentais e de dispositivos.

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Dados Pessoais Sensíveis são uma categoria especial de informações que tocam a esfera mais íntima, biológica ou ideológica do indivíduo e que, devido ao seu alto potencial discriminatório ou capacidade de causar danos em caso de vazamento, exigem camadas rigorosas de segurança e justificativa legal específica para serem processados. Incluem origem racial ou étnica, convicções religiosas, filosóficas ou políticas, filiação sindical, dados referentes à saúde ou à vida sexual, além de dados genéticos e biométricos quando vinculados a uma pessoa.

LGPD: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: (...)
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: (...)
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação específica.

Para utilizar a PROSAS e usufruir de todos os seus benefícios, o Usuário deverá declarar que está ciente e concorda com todas as regras dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade. Caso o Usuário não esteja de acordo com qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade, não será possível a utilização da PROSAS.

O aceite implica concordância com os termos aqui descritos e a manifestação de vontade do Usuário pessoa física e do representante legal do Usuário pessoa jurídica, para o tratamento de seus dados pessoais de acordo com as bases legais e finalidades descritas no item POLÍTICA DE PRIVACIDADE, incluindo o Consentimento Expresso onde for exigido por lei.

O aceite ao presente Regulamento se dará pelo clique no botão “aceito” ao final do documento, no ato de cadastramento, sendo que o simples uso do website pelo Usuário também configura concordância integral às regras do presente documento. Para comprovar o aceite, o uso do sistema e a manifestação de vontade do titular nesse sentido, a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL poderá armazenar registro de logs do Usuário.

O cadastro na PROSAS é necessário para que o usuário possa utilizar os nossos serviços, seja consultando, publicando ou participando de Editais.

Os serviços da PROSAS estão disponíveis apenas para pessoas que tenham plena capacidade, conforme legislação brasileira vigente, para acessá-los e contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela equipe da PROSAS, temporária ou definitivamente.

Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL detectar, por meio do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, poderá os unificar ou inabilitar definitivamente todos os cadastros sem aviso prévio.

Pessoas jurídicas somente poderão se cadastrar por meio de representantes legitimamente autorizados – os quais respondem civil e criminalmente pela legitimidade da representação –, sendo que a manifestação de vontade pelo representante produzirá efeitos em relação ao representado.

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL compromete-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelos usuários para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente instrumento.

Ao se cadastrar na plataforma, o Usuário concorda que a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL poderá solicitar ao Usuário dados e/ou documentos adicionais para verificar a veracidade dos dados pessoais informados. Caso a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL poderá suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

O usuário poderá solicitar à PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL LTDA, após o término da relação contratual, a exclusão definitiva dos dados pessoais que houver fornecido à PROSAS, ressalvados os fundamentos e prazos previstos na seção "Fundamento e duração do tratamento de dados" da Política de Privacidade, as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nas Leis nº 12.965/2014 e 13.709/2018 (LGPD) ou os dados anonimizados, que poderão ser utilizados para fins estatísticos.

Gestão de Editais

Os patrocinadores poderão publicar editais públicos, privados ou para simples divulgação. Os editais públicos ficarão visíveis a qualquer cidadão e disponíveis, para apresentação depropostas, aos empreendedores cadastrados.

Os editais privados serão disponibilizados em duas modalidades:

1. Privados por Convite: Ficarão ocultos e poderão ser acessados apenas por meio de convites diretos enviados pelo Patrocinador responsável.
2. Privados por Link: Ficarão ocultos na plataforma e poderão ser acessados por qualquer usuário que possua o link de acesso direto, sendo este o único meio de visualização do Edital.

Os editais para simples divulgação ficam visíveis para todos os usuários, tendo caráter apenas informativo, sendo as informações cadastradas, responsabilidade exclusiva do Patrocinador.

Sendo as informações cadastradas, responsabilidade exclusiva do Patrocinador. A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL não se responsabiliza pela veracidade, legalidade, exatidão ou validade do conteúdo dos editais e das propostas apresentadas pelos Usuários, sendo esta verificação ônus exclusivo do Patrocinador e do Empreendedor, conforme o caso.

As propostas terão que respeitar, na sua apresentação, todas as exigências e preencher todos os campos estabelecidos como obrigatórios no formulário respectivo, além de cumprir as formalidades e prazos previstos no edital, e serão visíveis unicamente ao patrocinador.

O Empreendedor terá o direito de editar, substituir ou excluir a proposta cadastrada no Edital, desde que o faça integralmente antes da data e hora de encerramento estabelecidas pelo Patrocinador no Edital. Após o encerramento do prazo do Edital, nenhuma proposta poderá ser alterada, substituída ou excluída sem a sinalização e aprovação do Patrocinador, e a proposta será avaliada na forma em que foi submetida.

O Empreendedor fica ciente de que a exclusão prevista acima apenas promove a desconsideração da proposta para fins de avaliação do Patrocinador no âmbito do Edital. O conteúdo da proposta poderá ser mantido pela PROSAS e remetido ao Patrocinador para que este cumpra obrigações de prestação de contas, auditoria e conformidade. A manutenção de dados pessoais do Empreendedor ou de terceiros constantes na proposta observará as disposições da seção “Fundamento e duração do tratamento de dados" da Política de Privacidade, especialmente no que se refere às hipóteses legais de conservação, aos prazos de retenção e às bases legais aplicáveis ao tratamento das informações.

O patrocinador poderá, de acordo com sua conveniência, selecionar propostas apresentadas na PROSAS. Uma vez aprovada e divulgada, a proposta passará a ser considerada um projeto, podendo ficar visível e acessível aos demais perfis cadastrados na plataforma, se o patrocinador desejar.

A PROSAS objetiva apenas aproximar patrocinadores e empreendedores por meio de sua plataforma online. A mera utilização da PROSAS não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação nem sociedade entre quaisquer usuários e a PROSAS, tampouco representa transação comercial ou venda de produtos ou serviços. A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL poderá ser contratada para serviços específicos, tais como manutenção de dados de editais antigos do PATROCINADOR em histórico, auxílio ao PATROCINADOR na escolha das melhores propostas, com base nos critérios previstos no Edital publicado na PROSAS.

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL é responsável pelo bom funcionamento de sua plataforma. Entretanto, não garante que os projetos serão executados, nem que os incentivos/recompensas oferecidos pelos patrocinadores serão honrados.

Monitoramento e Prestação de Contas

As propostas selecionadas pelos patrocinadores poderão ser monitoradas diretamente pela PROSAS. Os empreendedores selecionados ficam obrigados a realizar a prestação de contas por meio de um, ou mais, dos seguintes módulos:

• Formulários e Relatórios: Preenchimento de campos descritivos sobre o andamento das atividades.
• Metas e Evidências: Envio de fotos, vídeos, links e documentos (PDFs, planilhas) que comprovem a execução do projeto.
• Agenda de Eventos: Cadastro e gestão de marcos e datas importantes do cronograma.
• Módulo Financeiro: Acompanhamento da execução orçamentária, com a conexão de conta bancária para monitoramento de transações.

O envio dessas informações deve respeitar a periodicidade e as condições estabelecidas no Edital. O empreendedor é o único responsável por garantir que o conteúdo enviado (especialmente imagens e dados de terceiros) respeite os direitos de propriedade intelectual e de imagem, devendo obter as autorizações prévias necessárias. Ao carregar arquivos e dados, o empreendedor concede à PROSAS licença para utilização dessas evidências com o objetivo de viabilizar a operação e a divulgação do projeto no âmbito da plataforma.

Usuários cadastrados como cidadãos

Com o ato do cadastro como cidadão compromete-se o usuário a:

(a) Somente fornecer informações verdadeiras e precisas e sempre atualizar seus dados no seu cadastro, sempre que ocorrer alguma alteração, sob pena de responder civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados; (b) Proteger sua senha e login, sendo que a PROSAS não será responsável por qualquer perda que possa ocorrer como consequência do uso não autorizado por terceiros de sua senha, com ou sem seu conhecimento; (c) Notificar imediatamente a PROSAS sobre qualquer utilização não autorizada de sua conta ou qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento; (d) Responsabilizar-se por todas e quaisquer atividades e registro de informações que ocorram na sua conta; (e) Aceitar todos os riscos oriundos de acesso não autorizado e demais ações realizadas por meio da sua conta; (f) Não alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria, casos em que a PROSAS poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o usuário, bem como cancelar sua conta sem prévio aviso, respondendo o usuário civil e penalmente pelos atos praticados. O usuário cadastrado como cidadão declara também que aceita que seja publicada publicidade de mantenedores, colaboradores e apoiadores da PROSAS nas páginas relacionadas ao seu perfil.

Usuários cadastrados como empreendedores

Com o ato do cadastro no perfil de empreendedor, compromete-se o usuário, além dos compromissos gerais indicados no tópico “Usuários cadastrados como cidadãos”, a cadastrar na PROSAS propostas ou projetos de sua exclusiva titularidade e que possam ser por si legitimamente executadas.

O usuário cadastrado como empreendedor declara também que aceita que:

(a) Os dados e informações completos a respeito de seus projetos aprovados e divulgados sejam acessíveis aos perfis cadastrados na PROSAS, ressalvadas as informações confidenciais definidas pelo Patrocinador.

Usuários cadastrados como patrocinadores

Com o ato do cadastro no perfil de patrocinador, compromete-se o usuário, além dos compromissos gerais indicados no tópico “Usuários cadastrados como cidadãos”:

(a) Somente publicar na PROSAS editais verdadeiros, legítimos, com disponibilidade de recursos e cuja exigibilidade esteja devidamente assegurada; (b) Somente publicar na PROSAS editais que tenham sido elaborados de forma clara, objetiva e organizada, com critérios, requisitos e prazos exequíveis e de fácil compreensão, e adequados à legislação aplicável; (c) Não apresentar edital que tenha cunho discriminatório de qualquer natureza, como de etnia, gênero, orientação sexual ou qualquer outro.

O usuário cadastrado como patrocinador declara também que aceita que:

(a) Os dados e informações completos a respeito dos projetos aprovados por meio de edital público de sua titularidade sejam visíveis aos usuários da PROSAS; (b) Que a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL mencione a razão social, marcas, logomarcas e logotipos do patrocinador na PROSAS e em materiais não comerciais a ele relacionados, com o estrito propósito de divulgar os editais disponíveis e indicar os clientes da PROSAS; (c) Que seja publicada publicidade de mantenedores, colaboradores, e apoiadores da PROSAS nas páginas relacionadas ao seu perfil.

Cidadãos

A PROSAS é inteiramente gratuita para cidadãos, que poderão ter acesso a todas suas funcionalidades, nessa qualidade, sem realização de qualquer pagamento.

Empreendedores

São funcionalidades permanentemente gratuitas disponibilizadas para empreendedores:

(a) cadastro na PROSAS; (b) inscrição em todo e qualquer edital disponibilizado por patrocinadores na PROSAS; (c) cadastramento de projetos; (d) cadastramento de evidências de projetos em execução; (e) prestação de contas financeira através do acompanhamento do projeto monitorado; (f) inserção de seus eventos na agenda para acompanhamento do PATROCINADOR, e visualizações públicas;

Às funcionalidades acima previstas poderão ser adicionadas novas funcionalidades com acesso pago a empreendedores. Nenhum mecanismo de busca ou ranqueamento levará em consideração ou estará vinculado ao pagamento de qualquer funcionalidade adicional da plataforma.

Patrocinadores

São funcionalidades gratuitas disponibilizadas para patrocinadores:

(a) cadastro na PROSAS.

São funcionalidades pagas para patrocinadores:

(a) publicação de editais para recebimento de propostas via PROSAS; (b) análise dos projetos recebidos; (c) monitoramento dos projetos, seja de forma pública ou privada; (d) assessoria para capacitação e uso da plataforma; (e) serviços de divulgação de editais; (f) serviços de comunicação em geral junto à base de usuários da plataforma; (g) assessoria para escolha de Empreendedores participantes do edital publicado; (h) utilização do Módulo Financeiro para acompanhamento da execução orçamentária dos projetos; (i) acesso e gestão da Agenda de Eventos dos projetos monitorados; (j) manutenção de banco de dados com histórico de editais antigos para consulta do PATROCINADOR, conforme prazos indicados no presente documento.

Às funcionalidades acima previstas poderão ser adicionadas novas funcionalidades com acesso pago a patrocinadores. A política de preços fica a critério da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL e será devidamente comunicada para aqueles que demonstrarem interesse em contratar os serviços da plataforma.

Atualização dos preços dos planos de patrocinadores

Os valores dos planos da PROSAS poderão sofrer ajustes de preços livremente, de acordo com a política comercial da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL. Em relação aos contratos que já se encontrem vigentes, contudo, deverão ser respeitados os respectivos prazos de vigência, antes do que não serão aplicados os novos preços. Caso um patrocinador tenha inicialmente contratado um pacote de serviços da PROSAS e pretenda migrar para outro, nova proposta comercial deverá ser solicitada.

Poderá a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL estabelecer, no futuro, módulos, planos e pacotes específicos de serviços que poderão ser cobrados dos empreendedores e patrocinadores, caso venham a ser por eles contratados.

Poderão, por fim, a qualquer momento serem agregados à PROSAS outros aplicativos e novas ferramentas, serviços e atividades criados por desenvolvedores externos escolhidos pelo própria PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL, que definirão os seus respectivos modelos de negócio, com adesão opcional pelos usuários. A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL não será responsável pelo funcionamento, disponibilidade ou políticas de privacidade de quaisquer ferramentas ou serviços de terceiros. Todo e qualquer aplicativo, nova ferramenta, serviços e atividades incluídas na PROSAS, estará automaticamente vinculada e subordinada a todos os termos e condições do presente documento.

É terminantemente proibido ao usuário (a) transferir, copiar ou retransmitir qualquer parte ou todo a PROSAS ou conteúdo sem, ou em violação de um contrato ou licença por escrito da PROSAS; (b) usar quaisquer métodos de prospecção ou métodos semelhantes de extração de dados; (c) manipular ou de qualquer forma apresentar a PROSAS conteúdo usando “enquadramento” ou tecnologia de navegação semelhante; (d) registrar, subscrever, cancelar assinaturas, ou tentar registrar, subscrever ou cancelar a assinatura de qualquer parte para qualquer produto ou serviço da PROSAS, por quem não esteja expressamente autorizado a fazê-lo; (e) transmitir ou divulgar, por meio da PROSAS, inclusive em prestação de contas ou monitoramento de projetos, material ilícito, proibido ou que viole a lei; (f) violentar, agredir, caluniar, injuriar ou difamar qualquer pessoa ou empresa, ou transmitir conteúdo que viole a intimidade, direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, conexos, de imagem e/ou voz de terceiros. Aquele que transmitir/divulgar o material obrigar-se-á a obter o devido consentimento do titular, nos termos da lei; (g) propagar informações sobre atividades ilegais ou promover incitação ao crime; (h) disponibilizar conteúdo que tenha cunho discriminatório de qualquer natureza, como de etnia, gênero, orientação sexual ou qualquer outro; (i) criar falsa identidade ou utilizar-se de subterfúgios com a finalidade de enganar outras pessoas ou de obter benefícios ilegalmente ou injustamente; (j) enviar material publicitário não solicitado (incluindo spam, junk mail, chain letters (correntes), mala direta ou pirâmides) para terceiros; (k) transmitir arquivos que sejam tecnicamente danosos (incluindo, sem restrições, vírus de computador, bombas lógicas, Cavalos de Tróia, vírus tipo worm, injeção de SQL, componentes danosos, dados corrompidos ou qualquer outro software malicioso); (l) utilizar a PROSAS para outros fins que não para os quais foi ele constituído.

O Usuário que verificar o descumprimento das condições deste documento ou titular que tiver seus direitos violados por algum Usuário poderá notificar a PROSAS para verificação do caso. Tal notificação poderá ser enviada através do botão “Ajuda” no canto inferior direito de todas as páginas da plataforma e deverá conter elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador dos presentes Termos de Uso ou de direitos do titular, da obrigação ou direito violado e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido, no caso de violação de direitos. A equipe PROSAS irá avaliar a denúncia e tomar as providências que entender cabíveis.

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a PROSAS, a seu exclusivo critério, poderá advertir, suspender temporária ou definitivamente a conta de um usuário, cancelar propostas, projetos ou editais, excluir conteúdo da plataforma ou aplicar sanção que impacte negativamente na reputação do usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a disponibilização da plataforma, se verificar, dentre outros: (a) a inverdade de dados e/ou informações de um usuário; (b) o descumprimento de qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade e demais políticas da PROSAS; (c) o descumprimento dos deveres do usuário; (d) a prática de atos fraudulentos ou dolosos; (e) a impossibilidade de verificar a identidade do usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; ou (f) que as propostas, projetos, editais ou qualquer atitude do usuário tenham causado ou tenham o potencial de causar dano a terceiros ou à própria PROSAS.

Nos casos de suspensão da conta do usuário, todos os atos a ele relacionados poderão ser automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não integra mais a PROSAS poderá ser incluída ao lado do seu nome. Não assistirá ao usuário qualquer tipo de indenização ou ressarcimento em decorrência de sanções aplicadas pela PROSAS em virtude de qualquer das situações acima indicadas. Poderá a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL, em qualquer caso, cobrar dos usuários as perdas e danos que tenham sofrido em razão de conduta lesiva ou descumprimento das obrigações pelos usuários.

A PROSAS é um website que está no conceito de SaaS – Software As a Service, que significa disponibilização do serviço online com funcionamento da computação em nuvens, onde não há licenças ou custos de integrações ou implantações, não sendo igualmente necessário instalar qualquer programa.

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL não assegura, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade de submissões, seleções, monitoramento e gerenciamento de projetos sociais durante o período de indisponibilidade do serviço, porém se obriga perante os patrocinadores que o houverem contratado mediante pagamento do serviço a manter a PROSAS funcionando por 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) do tempo durante cada ano de serviço. Compromete-se, ainda, à realização de backups diários visando ao resguardo das informações e dados lançados no sistema, os quais podem ser acessados pelos patrocinadores em formato CSV.

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL não será responsabilizada, contudo, caso a falha ou mau funcionamento do sistema não lhe possa ser atribuída diretamente, como, por exemplo, em decorrência de interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior ou por falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software, à disponibilidade e acesso à internet ou ao site da PROSAS e demais falhas técnicas que possam ocorrer durante o processamento das ações da PROSAS, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos que escapam de sua alçada e controle.

Propriedade em geral

A PROSAS é propriedade exclusiva da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL. Exceto quando indicado em contrário, todos os conteúdos existentes ou apresentados, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, dados, fotografias, imagens, vídeos, sons, ilustrações e software e as respectivas seleções e arranjos, são propriedade da referida empresa ou de seus parceiros. Todos os elementos da PROSAS estão protegidos como propriedade intelectual, sendo, portanto, estritamente vedada a sua utilização por qualquer pessoa sem autorização prévia e expressa da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL.

Marcas protegidas

O logotipo da PROSAS e qualquer outro nome ou slogan de produto ou serviço contido na PROSAS são, independentemente de registro, marcas da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL ou de seus fornecedores ou parceiros, e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem autorização prévia, por escrito, daquela empresa ou do respectivo titular. Não está autorizada a utilização de metatags ou de qualquer outro hidden text utilizando a PROSAS ou qualquer outro nome, marca ou nome de produto ou serviço relacionado à PROSAS, sem a respectiva autorização prévia por escrito da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL. Além disso, o aspecto da PROSAS, incluindo todos os cabeçalhos, gráficos personalizados, ícones e scripts são marcas de serviços, marcas registradas e/ou designações comerciais da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a respectiva autorização prévia por escrito.

Conteúdo do Usuário (Propostas e Projetos)

O Usuário (Empreendedor ou Patrocinador) mantém a propriedade intelectual e autoral sobre as propostas, projetos e evidências por ele cadastrados na PROSAS. Contudo, ao submeter o conteúdo, o Usuário concede à PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL uma licença de uso não exclusiva, mundial e livre de royalties para utilizar, reproduzir, distribuir, exibir e publicar tal conteúdo, exclusivamente para as finalidades de operação, monitoramento, divulgação e promoção do projeto no âmbito da PROSAS, e nos termos dispostos neste documento.

Este website e seu conteúdo são fornecidos "tal como estão" e a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL e seus diretores, funcionários, fornecedores de conteúdos, agentes e filiais excluem todas as garantias, expressas ou implícitas, na máxima extensão permitida pela lei, incluindo, mas não se limitando, a quaisquer garantias implícitas de utilização comercial, qualidade satisfatória ou adequação a determinados fins.

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes da utilização da PROSAS ou de seu conteúdo ou indisponibilidade, incluindo, mas não se limitando, a lucros cessantes e danos emergentes, morais e materiais. Não garante, tampouco, que as funções incorporadas ou existentes nos materiais da PROSAS estejam disponíveis sem interrupção ou sem erros.

Não caberá à PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL assumir os custos por todos os serviços, reparações ou correções necessárias, decorrentes da utilização da PROSAS. Não há, ainda, a garantia de que a PROSAS ou seus conteúdos estejam isentos de infecção de vírus ou algo que tenha propriedades contaminantes ou destrutivas.

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL empregará todos os esforços para assegurar a precisão, correção e confiabilidade do conteúdo da PROSAS, mas não concede quaisquer garantias nesse sentido. A PROSAS consiste em mera plataforma colocada à disposição de patrocinadores, empreendedores e cidadãos, não se responsabilizando diretamente por nenhuma operação que venha a ser realizada pelos referidos agentes.

Assim sendo, o usuário declara, ao aceitar os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade, que está ciente e que concorda que a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL não se responsabiliza: (a) pela veracidade dos dados e legitimidade das pessoas responsáveis pelo cadastro e gestão do perfil de cidadãos, patrocinadores e empreendedores, (b) pela aprovação das propostas apresentadas pelos empreendedores, o que, salvo nos casos de contratação específica da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL LTDA para auxílio do patrocinador na seleção de propostas, recai com exclusividade aos próprios patrocinadores, (c) pela elaboração ou assinatura de contrato de patrocínio entre patrocinadores e empreendedores, (d) pelo efetivo repasse do valor do patrocínio e cumprimento de obrigações e cláusulas de contratos de patrocínio entre patrocinadores e empreendedores, (e) pela efetiva e boa execução dos projetos apresentados pelos empreendedores diante dos editais, (f) por falhas, irregularidades e lacunas identificadas nos editais publicados por patrocinadores, bem como pelas informações e documentos que os integrem, (g) pelos materiais disponibilizados na PROSAS pelos empreendedores a título de monitoramento de seus projetos e (h) pelos conteúdos de websites de terceiros cujos links tenham sido inseridos na PROSAS.

Qualquer referência a produtos, serviços, processos ou outra informação relativamente a terceiros, mediante indicação de nome comercial, marca, fabricante, fornecedor ou outros, não constitui nem implica em endosso, patrocínio ou recomendação pela PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL.

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL declara-se, ainda, isenta de quaisquer responsabilidades pelos conteúdos ou disponibilidade de informações gerados por terceiros contidas no índice de pesquisa oferecido pela PROSAS, bem como pela precisão de qualquer resultado de pesquisa.

Violação de direitos

Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL não será responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado pelos usuários da PROSAS e/ou por terceiros. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. A ordem judicial deverá conter identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. A aplicação do disposto acima infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição da República.

Sempre que a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo violador, ela lhe comunicará os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL não será responsabilizada nem diretamente nem subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado por usuários da PROSAS, se, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a indisponibilização desse conteúdo. Tal notificação poderá ser enviada através do botão “Ajuda” no canto inferior direito de todas as páginas da plataforma, e deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

Nenhuma omissão ou demora por parte da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL em exercer os direitos previstos nestes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade ou previstos em lei, implica ou significa renúncia ao seu exercício.

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL reserva-se o direito de alterar tanto em forma como em conteúdo quaisquer termos ou condições contidas nos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade, suspender ou cancelar quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, ou qualquer política ou orientação da PROSAS, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterações as quais entrarão em vigor no prazo de 7 (sete) dias a partir da sua publicação no website, salvo no que diz respeito a prerrogativas garantidas aos usuários em razão de contratos celebrados com a PROSAS ou se houver legislação em contrário. A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL notificará os usuários sobre as alterações, por meio de aviso na Plataforma ou por e-mail, especialmente quando as mudanças implicarem em alterações nas bases legais ou finalidades de tratamento de dados pessoais.

A continuidade da utilização da PROSAS pelo usuário depois da publicação das alterações constituirá em sua plena aceitação tácita de tais alterações. POR ESTA RAZÃO, RECOMENDA-SE A CONSULTA DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE PELO USUÁRIO SEMPRE QUE ACESSAR A PROSAS.

Apesar de, tecnicamente, o serviço da PROSAS ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, a relação entre os usuários e a PROSAS estará sempre, em qualquer hipótese e independentemente do local de onde esteja sendo acessado o serviço, sujeito à Legislação Brasileira, em especial ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade. Não obstante, o usuário deverá informar-se sobre as leis, normas e regulamentos do lugar no qual o serviço estiver sendo utilizado e cumpri-los rigorosamente.

A fim de solucionar eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes da sua utilização ou de seu conteúdo fica desde já eleito o Foro do Estado de Minas Gerais, Comarca de Belo Horizonte, salvo outro foro privilegiado determinado por lei.

Dados de cadastramento de perfis de Empreendedor e Cidadão

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL poderá, na qualidade de controlador de dados, realizar tratamento, coleta e armazenamento de dados pessoais fornecidos pelo Usuário no site, no momento do cadastramento ou navegação, tais como: nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, imagem de perfil, IP, local, data e hora de acesso ao sistema, buscas realizadas, navegador utilizado para acesso, Editais em que participou, páginas visitadas, e demais informações técnicas. Tais dados podem se referir ao Usuário que seja pessoa física, bem como ao representante legal do Usuário que seja pessoa jurídica.

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL poderá tratar, armazenar ou utilizar esses dados para as seguintes finalidades: promoção de suas atividades e prestação de serviços que beneficiem o Usuário, envio de comunicações, ofertas e notícias de interesse do Usuário, tais como divulgação de editais e ações institucionais de parceiros da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL, envio de e-mails de relacionamento, envio de comunicações sobre a participação do Usuário na PROSAS, fins estatísticos, identificação do perfil profissional ou comportamental do Usuário, cumprimento de ordem legal, judicial, administrativa, regulatória ou exercício de direitos em juízo, responder a perguntas e solicitações do Usuário, avaliar eventuais problemas e apurar condutas que violem o presente documento.

Além das hipóteses mencionadas acima, ao utilizar a PROSAS, o Usuário Empreendedor e o seu representante legal consentem expressamente com o compartilhamento e o uso de seus dados cadastrais (Nome, E-mail, Telefone).

O compartilhamento dos dados acima descritos se destina a:

• Promover os projetos do Usuário Empreendedor a clientes e parceiros da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL, com o objetivo de facilitar a captação de recursos e o fomento de iniciativas sociais;

O Usuário poderá revogar este consentimento a qualquer momento, por meio dos canais de contato com o DPO, ciente de que a revogação poderá limitar as oportunidades de captação de recursos através da Prosas.

Dados para participação em Editais

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL poderá, na qualidade de operador e em nome do Usuário Patrocinador (controlador dos dados), realizar tratamento, coleta e armazenamento de dados pessoais, fornecidos ou gerados pelo Usuário ao participar em editais (inscrição ou comprovação de execução de projetos e inclusive em propostas iniciadas e não finalizadas/rascunhos), tais como nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, currículo e experiência profissional, histórico da organização, bem como todas as respostas e arquivos fornecidos como parte das propostas enviadas com o objetivo de participação naquele edital, inclusive os seguintes dados de, natureza bancária e financeira, presentes no Módulo Financeiro: Instituição financeira, agência, número da conta, saldo e informações do extrato bancário, contendo nome e CPF dos beneficiários.

O Usuário Patrocinador poderá, eventualmente, solicitar em Edital o envio pelo Usuário de dados sensíveis para participação nos editais divulgados por meio da plataforma PROSAS, tais como dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

O Usuário concorda com o tratamento de dados sensíveis que eventualmente sejam solicitados pelo Usuário Patrocinador para participação nos editais por este divulgados na PROSAS, LGPD - Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; e fica ciente de que o tratamento em questão é indispensável para o exercício regular de direitos em contrato firmado com o Usuário Patrocinador, bem como para execução de políticas públicas pelo Usuário Patrocinador que seja parte da Administração Pública. Fica o Usuário Patrocinador integralmente responsável pela definição da necessidade e adequação dos dados solicitados, incluindo os dados sensíveis, devendo garantir que o tratamento observe as bases legais e princípios da LGPD.

Os dados acima indicados poderão ser tratados para as finalidades definidas pelo Patrocinador no Edital, bem como para seleção das melhores propostas de acordo com o Edital publicado, celebração e execução de contrato com os proponentes, monitoramento e verificação do cumprimento do projeto proposto, envio de comunicações relacionadas a essas finalidades, divulgação de editais e ações institucionais, due diligence e verificação de conformidade (compliance), auditoria e prestação de contas, cumprimento de ordem legal, judicial, administrativa, regulatória ou exercício de direitos em juízo, responder a perguntas e solicitações do Usuário, avaliar eventuais problemas, apurar condutas que violem o presente documento ou o Edital publicado e para realização de auditorias relacionadas ao Usuário Patrocinador, ao Edital e/ou aos projetos monitorados pela PROSAS.

Responsabilidade dos Agentes:

• PROSAS (Controlador/Operador): Responsável pela segurança dos dados enquanto estes residem na infraestrutura da plataforma.
• PATROCINADOR (Controlador Independente): A partir do momento em que o Patrocinador recebe os dados (via download, exportação ou acesso administrativo concedido pela plataforma), ele passa a atuar como Controlador Independente desses dados. O Patrocinador é integralmente responsável por garantir a segurança, confidencialidade e o uso adequado dessas informações em conformidade com a LGPD e com as regras estabelecidas no próprio Edital.

Para a utilização do Módulo Financeiro para acompanhamento da execução orçamentária do projeto, a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL (na qualidade de Operadora) realizará o tratamento de dados bancários e transacionais, podendo realizar o compartilhamento dos referidos dados com parceiros responsáveis pela interface de Open Finance.

Ao utilizar o Módulo Financeiro, o EMPREENDEDOR consente expressamente com o tratamento, coleta e armazenamento de dados bancários e financeiros, bem como:

• (a) Reconhece que os extratos bancários podem conter dados pessoais de terceiros (ex: beneficiários de pagamentos e fornecedores).
• (b) Declara que possui a base legal adequada (incluindo consentimento ou legítimo interesse, conforme o caso) para o tratamento e inserção de dados no módulo financeiro, isentando a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL de qualquer responsabilidade civil ou administrativa decorrente.

Ao exigir o Módulo Financeiro como ferramenta de prestação de contas, o PATROCINADOR declara e garante que é responsável por definir a estrita necessidade desses dados de terceiros.

O EMPREENDEDOR poderá revogar este consentimento para o tratamento, coleta e armazenamento acima a qualquer momento, por meio dos canais de contato com o DPO, ciente de que a revogação poderá inviabilizar o monitoramento do projeto pelo PATROCINADOR.

Para dados pessoais ou dados pessoais sensíveis tratados diretamente entre o PATROCINADOR e o EMPREENDEDOR ou terceiros envolvidos no edital, sem envolvimento da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL na coleta e armazenamento dos referidos dados, cabe ao PATROCINADOR garantir a devida base de tratamento e o exercício dos direitos do titular de dados.

Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL não tem como finalidade coletar diretamente dados pessoais de crianças (pessoas com menos de 12 anos) ou de adolescentes (pessoas entre 12 e 18 anos) para fins próprios.

Os dados de menores de idade, se houverem, são inseridos no sistema pelo EMPREENDEDOR como parte das informações da PROPOSTA ou dos PROJETOS (em listas de beneficiários, relatórios ou evidências), conforme exigências definidas pelo PATROCINADOR no EDITAL ou MONITORAMENTO.

O EMPREENDEDOR declara e garante que:

• (a) Possui a autorização legal específica (consentimento em destaque, fornecido pelos pais ou responsáveis legais) para coletar e inserir quaisquer dados pessoais de crianças ou adolescentes na plataforma.
• (b) Assumirá total responsabilidade por qualquer irregularidade ou ilicitude no tratamento, coleta e inserção de dados de menores, isentando a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL de qualquer responsabilidade civil ou administrativa decorrente.

O PATROCINADOR declara e garante que:

• (a) A solicitação de dados de menores no Edital está amparada por uma base legal válida da LGPD (preferencialmente consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, conforme o caso).
• (b) Tratará os dados de crianças e adolescentes com a máxima segurança e voltado para o melhor interesse dos menores, de acordo com as diretrizes do Art. 14 da LGPD.

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL realizará o tratamento de tais dados exclusivamente na qualidade de Operador, sob as instruções do PATROCINADOR e do EMPREENDEDOR, e apenas para as finalidades de avaliação, monitoramento e prestação de contas do projeto. Caso seja identificada a inserção indevida e sem base legal de dados de menores, a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL poderá, a seu exclusivo critério, notificar o responsável pela inserção ou excluir o conteúdo, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Fundamento e duração do tratamento de dados

O Usuário pessoa física, bem como do representante legal do Usuário pessoa jurídica, ficam cientes de que:

(a) O tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas nos tópicos “Dados de cadastramento de perfis de Empreendedor e Cidadão” e “Dados para participação em Editais” é necessário para execução de contrato e/ou procedimento preliminar relacionado a contrato do qual o Usuário seja parte. O aceite ao presente documento configura pedido expresso do Usuário para tratamento de seus dados, nos termos do art. 7º, inciso V da Lei n. 13.709/2018; (b) Os dados pessoais do Usuário Empreendedor ou de terceiros contidos em propostas excluídas poderão ser preservados pela PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL e remetidos ao Usuário Patrocinador para que este cumpra obrigações de prestação de contas, auditoria e conformidade. O tratamento em questão é necessário para execução de contrato entre o PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL e o Usuário. O aceite ao presente documento e a submissão da proposta configura pedido do Usuário para tratamento dos dados presentes nesses documentos, nos termos do art. 7º, inciso V da Lei n. 13.709/2018; (c) No caso de editais públicos, o tratamento de seus dados pessoais e o uso compartilhado de tais dados pelo Usuário Patrocinador integrante da Administração Pública e pela PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL, para todas as finalidades descritas no presente documento, é necessário para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres. Assim, o tratamento de dados é legítimo conforme art. 7º, inciso III da Lei n. 13.709/2018; (d) O tratamento de dados financeiros para utilização do Módulo Financeiro será realizado mediante consentimento expresso do EMPREENDEDOR, nos termos do art. 7º, inciso I da Lei n. 13.709/2018.

Tendo em vista a necessidade dos dados fornecidos pelo Usuário para a execução de contratos e políticas públicas, conforme indicado acima, o Usuário fica ciente de que a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL realizará o tratamento de dados coletados durante os prazos abaixo, não sendo possível sua exclusão antes desse período:

(a) Caso a proposta apresentada pelo Usuário tenha sido reprovada em Edital ou não avaliada pelo encerramento do Edital: período de 1 (um) ano após a divulgação do resultado do Edital; (b) Caso a proposta apresentada pelo Usuário tenha sido aprovada em Edital e não tenha sua execução monitorada via plataforma PROSAS: período de 1 (um) ano após a divulgação do resultado do Edital; (c) Caso a proposta apresentada pelo Usuário tenha sido aprovada em Edital, executada e monitorada via plataforma PROSAS: período de 5 (cinco) anos após a homologação da prestação de contas.

No caso de editais públicos, o prazo de tratamento dos dados será definido pelo Usuário Patrocinador integrante da Administração Pública.

Os dados de cadastro do Usuário poderão ser objeto de tratamento por período maior do que o indicado no presente item, caso o Usuário se mantenha cadastrado na Plataforma.

Considera-se que a relação contratual entre a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL e o Usuário, em função da qual ocorreu o tratamento de dados, tem duração no mínimo pelos prazos indicados no presente item.

Após o término do tratamento de dados, a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL se reserva o direito de manter os dados pelos prazos acima indicados para fins de cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para o exercício regular de seus direitos em eventuais processos judiciais, administrativos ou arbitrais, nos termos do Art. 16, I e VII, da Lei nº 13.709/2018.

Direitos do titular

O titular poderá exercer os seguintes direitos relativos ao tratamento de seus dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018:

• (a) consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
• (b) obter a qualquer momento, mediante requisição:
  • I - confirmação da existência de tratamento;
  • II - acesso aos dados;
  • III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
  • V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
  • VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
  • VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL realizou uso compartilhado de dados;
  • VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • IX - revogação do consentimento, mediante manifestação expressa do Usuário.
• (c) solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.
• (d) solicitar a revisão de eventuais decisões tomadas pela PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL LTDA. informa que o Encarregado de Dados Pessoais ("DPO") é o Luiz Augusto Amelotti.

Para qualquer comunicação, esclarecimento ou exercício dos direitos do titular de dados pessoais, o contato com o DPO pode ser feito através do e-mail lgpd@prosas.com.br.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar que seja cessado o recebimento de e-mails enviados pela PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL, seguindo as instruções indicadas no corpo do e-mail.

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL está localizada na Avenida Afonso Pena, 3355, Andar 1 Sala 1102, Serra, em Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30130-008.

Segurança dos dados

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo usuário fazendo uso do sistema da PROSAS será armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, até a sua exclusão, solicitada pelo Usuário ou decidida pela PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL. A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas visando proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, mesmo após o término do tratamento de dados, conforme padrões mínimos exigidos pela legislação aplicável.

A PROSAS se compromete a não fornecer a terceiros dados pessoais do usuário, inclusive registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre expresso e informado e/ou nas hipóteses previstas no presente documento ou pela legislação brasileira.

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL utiliza cookies e outras tecnologias de rastreamento (como web beacons) para melhorar a experiência do usuário, analisar o desempenho do site, personalizar conteúdo e fornecer publicidade relevante. As informações coletadas e armazenadas pelos cookies e outras tecnologias de rastreamento podem conter dados pessoais do usuário ou permitir indiretamente a sua identificação. A presente seção apresenta tais tecnologias e suas implicações para a política de dados.

O que são Cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto que são armazenados no seu dispositivo (computador, tablet ou celular) quando você acessa a PROSAS. Eles contêm informações básicas sobre o seu uso do nosso site.

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* Guia Orientativo - Cookies e proteção de dados pessoais

De forma geral, o legítimo interesse poderá ser a hipótese legal apropriada nos casos de utilização de cookies estritamente necessários, isto é, aqueles que são essenciais para a adequada prestação do serviço ou para o funcionamento da página eletrônica, o que pode ser entendido como uma forma de apoio e promoção de atividades do controlador e de prestação de serviços que beneficiem o titular (art. 10, i e ii, lgpd). A análise, no entanto, deve considerar as peculiaridades de cada situação concreta e avaliar se, no caso, não prevalecem os direitos e interesses dos titulares, observados os demais requisitos legais aplicáveis.

Quando do lançamento de um edital fazendo uso da PROSAS, somente o próprio patrocinador responsável e pessoas por ele autorizadas terão acesso às propostas apresentadas por empreendedores, aos pareceres internos e a outras informações e dados internos (não públicos) relacionados àquele edital e ao respectivo processo seletivo, resguardado o compromisso da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL de não exibição pública das informações relativas aos dados de identificação relacionados acima.

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL garante, inclusive, que todos seus colaboradores atuais assinaram e futuros assinarão termo de confidencialidade e sigilo nesses termos, com vistas a dar a maior segurança possível aos usuários da PROSAS.

Tais dados poderão ser usados pela PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL de forma anonimizada, sem indicação da fonte ou individualização que possa prejudicar direitos de terceiros, em conformidade com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para fins de demonstrações estatísticas e levantamentos gerais sobre, por exemplo, regiões com maior número de projetos apresentados por meio da PROSAS (distribuição regional), natureza dos projetos, entre outras informações de interesse geral da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL para divulgação e oferecimento dos seus serviços.